CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 2006

 

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1 – É obrigatório o uso do Bom Senso.

Art. 2 – Cumpra-se a lei.

Brasília, 28 de junho de 2006.

No Brasil, se existe um grande pipino, sem dúvida é a Justiça. De quem é a culpa? Será que, realmente, há algum culpado?

CrimeBom, primeiro é bom deixar claro que não quero adentrar nos tantos detalhes técnicos da justiça, porque não teria conhecimento nem experiência para poder fazê-lo, mas sim do problemão específico do nosso país. Por quê, afinal, as leis são um entrave do nosso país, ao invés de servir ao seu original propósito, de ser a solução para os conflitos e crimes ocorridos no Brasil?

Um dos motivos creio eu que seja a pobreza, ignorância, e a falta de oficialidade com que o cidadão brasileiro vê as Instituições. Talvez não haja melhor exemplo do que este que lhes darei. Neste país, qualquer pessoa que se vê acionada judicialmente se sente INjustiçada. Ou seja, é a falta de visão da Justiça como sendo um pilar importante para o exercício democrático.

Tudo bem que a desigualdade social é fator influente para que isso aconteça, mas não pode ser o único, já que isso é sempre encontrado nas classes mais favorecidas. Por quê? Ora pois, a cidadania, a política e a ética são vistas como um predicativo extra de uma pessoa, e não um OBRIGAÇÃO. Ou melhor, convenhamos, como coisas pra vagabundo. Isso nem se quer é ensinado na escola, muito menos fora dela. Tal como é sua obrigação saber que α é 2 e 4 (2α4, caso não se lembre é a particula alpha, que é uma emissão de radiação perigosíssima), também é sua obrigação saber qual a função de um deputado federal ou de um senador, e também é sua obrigação exigir do deputado federal aquilo que parece melhor para sua cidade, seu estado, e para o país.

Estou sendo irreal? Tá bom, não é só sua culpa. É também em grande parte daqueles que concluiram o curso de direito, por serem tão quadrados do jeito que são. Exemplinho de novo… A internet teve seu boom inicial lá por 1997, correto? E o novo Código Civil entrou em vigor em 2002, sendo grande parte obra do mestre Reale. E em nada falava a respeito da Internet e das novas tecnologias. Até hoje, quase nada respeito a internet foi regulamentado. Resumindo, o Direito brasileiro vive aparte do mundo atual, pois não existe nada disso para eles. Preferem viver quadrados, conservadores. A Justiça deveria seguir asCreative Commons - Culture is not a crime mesmas linhas da Web 2.0: sem mistérios, tudo ali, limpo, claro, disponível a quem quiser ver, digitalizado, transparente. Outro exemplo da mesma linha: não sei se você sabe, mas é ilegal essa simples atitude que a priori parece correta para proteger àquilo de que você é dono por direito. Pego o meu CD do U2, How to dismantle an atomic bomb, o copio para o meu computador (para fins pessoais, sem interesse de compartilhar na rede), escuto no meu iPod (se eu tivesse um), e, por fim, faço uma cópia de segurança (backup) em um outro CD. Tudo isso que acabei de descrever é ilegal. Por quê? Porque a lei brasileira é mais quadrada do que o Ronaldo é redondo. Juízes, advogados, promotores, bacharéis de direito, qualquer coisa, ACORDEM PARA O MUNDO ONDE VIVEM!

O último ponto para finalizar esse chato e prolixo texto. Isso é algo inerente ao Direito, e você, não importando o quão leigo seja, vai facilmente entender. AS LEIS SÃO FEITAS PARA SEREM ETERNAS. É simples, isso é o que garante a continuidade e o respeito às conquistas, é a garantia de que os valores considerados democráticos hoje continuarão a ser os mesmos valores daqui 50 anos. Isso é fundamental para garantir o direito adquirido, ou seja, aquilo que já é seu há algum tempo POR DIREITO, uma verdadeira conquista, continuará sendo seu daqui a 10 anos. Tá, brasileiro não gosta de definição, tem que ser tudo com exemplo. Aí vai: você mora na Rua Floriano Peixoto lá em São Paulo, até que certo momento aCasalguém diz que vai fechar os dois lados da rua e todos terão de pagar uma taxa mensal para manter uma portaria com segurança ali. MAS COMO ASSIM? Você já não morava ali? Ter a sua casinha, com uma escritura, autorizada pela prefeitura, pagando seus impostos em dia, não é um direito seu? Quem pode tascar em Direito Adquirido? Ninguém. E por que as leis têm que ser eternas? (Ah, mas a sociedade muda e as necessidades e a realidade também!) Ora, as mudanças ocorrerão sempre gradativamente, mas apenas alterando uma lei fundamental de cada tema de acordo com as necessidades. Ficou elas por elas? NÃO! O ponto é que o Brasil tem leis demais, muitas desnecessárias, outras muitas não cumpridas, outras cumpridas pela fiscalização mas não punidas pela Justiça, e ninguém tem a visão de que as leis têm que ser eternas. Talvez também porque seja impossível, já que são tantas leis, ninguém é capaz de conhecer todas, portanto se cria leis desnecessárias sem conhecer o contexto anterior, o que gera mais confusão jurídica, e portanto mais leis desnecessárias são criadas,………… um círculo vicioso.

Melhor começarmos tudo do zero, no lado radicalmente oposto do que a realidade é, com a Constituição inicialmente apresentada, e daí começar inteligentemente as coisas. (Sei que isso é impossível e inviável, mas sonhar um pouco não custa nada)

 

P.S.: Para provar que o pessoal do Direito é totalmente quadrado, fiz uma procura rápida no Oráculo para achar blogs da área de Direito para que eu pudesse enviar trackbacks (avisos de que eu escrevi sobre isso) e talvez receber alguma resposta (porque, afinal, até os quadradões tem direito de resposta), e, adivinhem só, NÃO HÁ NENHUM BLOG DE DIREITO QUE TENHA ISSO. Portanto, não mandei trackbacks.